APEMA
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Departamento Jurídico
Inúmeras ações para garantir direitos podem ser ajuizadas pelos parceiros do Departamento Jurídico da APEMA.

1. Ação de ALE para inativos, com direito à paridade: Ação ajuizada para pleitear o aumento dissimulado concedido somente para os servidores da ativa, o que causou uma violação ao princípio da isonomia, decorrente do princípio da impessoalidade, previsto no caput do artigo 37, da Carta Magna. Trata-se, portanto, de ação que pleiteia a extensão do ALE no que tange, outrossim, ao período pretérito de 05 anos, aos servidores públicos inativos com base no pagamento feito aos servidores ativos lotados em unidade policial de mesma natureza daquela em que por último estiveram lotados, independente do nível hierárquico dos mesmos.

2. Ação de ALE para inativos, sem direito à paridade, aposentados pela Lei 1062/2008: Ação ajuizada para pleitear o pagamento do ALE, com base no princípio da LEGALIDADE nos moldes previstos na Lei 1114/2010 e 1117/2010, sendo que deve ser pago à todos os aposentados e pensionistas nos moldes e prazos definidos pelas leis então em vigor supra mencionadas, sendo absolutamente ilegal a supressão de tal rubrica de pagamento para aqueles servidores aposentados a partir da Lei 1062/2008, com forma de cálculo através de média aritmética, até porque o próprio “ALE” não foi utilizado na média aritmética supra aludida, por expressa falta de amparo legal para tanto. Pleiteia-se, outrossim, o período pretérito de 05 anos, aos servidores públicos inativos com base no pagamento feito aos servidores ativos lotados em unidade policial de mesma natureza daquela em que por último estiveram lotados, independente do nível hierárquico dos mesmos.

3. Ação do ALE para ativos: Ação ajuizada para requerer o pagamento da ALE com base na maior remuneração do local de exercício, independente do nível hierárquico o qual possui o servidor público policial, haja a vista que a Lei 1114/10 não traz em seu “mens legis” qualquer discrimen em relação ao nivel herárquico para pagamento diferenciado do ALE. Pleiteia-se, outrossim, o período pretérito de 05 anos.

4. Ação de recálculo do IRETP – paridade com parcela do oficialato da PM Paulista – diferença de aproximadamente 34% e insenção do IR sobre esta vantagem: Ação ajuizada para que o cálculo do IRETP aos policiais servidores públicos do Estado de São Paulo seja realizado em igualdade a parcela dos oficiais da Polícia Militar, onde a Fazenda, por entendimento interno da Administração Militar, utiliza-se não só o “PADRÃO” como base de cálculo, mas também algumas vantagens incorporáveis, bem como que não incida Imposto de Renda sobre referido vencimento, haja vista ser considerado como verba indenizatória. Pleiteia-se, outrossim, o período pretérito de 05 anos.

5. Ação do Descongelamento do Adicional de Insalubridade: Ação ajuizada para determinar o imediato reajuste do adicional de insalubridade pagos aos servidores públicos policiais, nos termos da Lei Complementar Paulista nº 432/85, mormente o parágrafo 1º, do artigo 3º, passando-se a usar, como base de cálculo para pagamento do referido adicional, o valor vigente do atual salário mínimo no País até que haja nova regulamentação, de cunho privativo, por parte do Governo do Estado, determinando-se, por via de conseqüência, a imediata cessação do congelamento do adicional de insalubridade. Pleiteia-se, outrossim, o período pretérito dos 02 últimos anos, desde que o adicional foi congelado por força dos efeitos da Súmula Vinculante nº 4, erroneamente interpretada pela Fazenda Paulista.

6. Ação de Reposição Salarial: Esta ação visa obter, através de indenização judicial, as perdas inflacionárias havidas nos últimos cinco anos e ainda o apostilamento de verbas ainda a vencer, posto que o Governo do Estado de São Paulo deixou de regulamentar o artigo 37, parágrafos X e XV da CF, que garantem a revisão geral, anual e sem distinção de índices dos vencimentos do servidor, em conjunto com a conjugação do princípio da irredutibilidade salarial, levando-se em conta o real poder de compra do dinheiro, segundo posicionamento consagrado do STF neste sentido. Tal omissão legislativa é passível de ser reparada pela via indenizatória. A referida tese pode ser ajuizada por todos os servidores públicos do Estado de São Paulo e alcança, como dissemos, período pretérito de 05 anos e verbas a apostilar.

7. Ação de recálculo do Adicional de Sexta Parte e Quinquênios: Ação ajuizada somente para servidores estaduais que recebam a sexta-parte e quinqüênios, pleiteando o pagamento correto dos referidos adicionais, sendo certo que tais adicionais deverão levar em conta a somatória de todas as parcelas do vencimento do servidor, nos termos do art. 129, da Constituição Estadual. A referida tese alcança período pretérito de 05 anos e verbas a apostilar.

8. Ação do URV para servidores ativos e inativos em 1993 e 03/1994: Ação ajuizada para guerrear a omissão da Fazenda que descurou de seu dever legal e não efetuou o repasse dos reajustes referentes à conversão do URV para os vencimentos e vantagens dos respectivos servidores públicos então vinculados, fez destes credores desta obrigação. A diferença apurada pode chegar a aproximadamente 30% de diferença entre o vencimento atual e o vencimento que deve ser corrigido e acrescido da diferença da conversão de moeda. Esta tese alcança, tendo em vista a prescrição quinquenal de parcelas sucessivas, os últimos cinco anos da data da propositura da ação e ainda o apostilamento da diferença apurada.

9. Ação do Nível Superior e Reenquadramento da Carreira - Policiais Civis: Ação ajuizada após a constatação que o Estado de São Paulo deveria ter reenquadrado funcionalmente as carreiras dos Investigadores e Escrivães de Polícia, com seus respectivos efeitos financeiros. Tal tese se embasa na eficácia da Lei Complementar 1067/2008, sendo certo que, pela inteligência de tal Lei, a carreira dos Investigadores e Escrivães passou a ombrear-se no item III, do artigo 5°, da Lei Complementar 494/86, juntamente com os Peritos Criminais. Deste modo, todas essas carreiras – Escrivão, Investigador e Perito Criminal – exigem nível superior ou universitário. Portanto, forçoso reconhecer que o Estado de São Paulo, quando elevou as carreiras de Escrivão e Investigadores de Polícia para a exigência de nível superior, deveria também ter realizado o reenquadramento das carreiras respectivas no plano de cargos e salários do Estado, por ser medida de direito. Tendo em vista sua omissão em fazê-lo da maneira correta, com seus respectivos efeitos financeiros, o Estado causa dano aos servidores públicos investigadores e escrivães, sendo lídima a pretensão de indenização, pelo dano objetivo causado, pela via da ação ordinária junto ao Poder Judiciário. Pleiteia-se, outrossim, o período pretérito e ainda verbas a apostilar, tendo em vista as prestações serem de trato sucessivo.

10. Diárias Integrais (pagamento antecipado): A ação proposta visando assegurar que o DPF/SP abstenha-se de designar seus servidores, para deslocamento de seu local de lotação, a fim de exercer atividades funcionais, sem o recebimento antecipado das respectivas diárias, nos moldes do que preceitua o Decreto nº 5.992/06.

11. Meia-Diárias: Esta ação tem por objetivo beneficiar a todos os seus sindicalizados, visando assegurar o direito ao recebimento de valores correspondentes às meias-diárias, decorrente da designação de servidores sindicalizados a cumprirem missão, em região diversa da qual encontram-se efetivamente lotados, e desde que, para o cumprimento destas missões, não seja exigido o pernoite fora da sede. 

12. Ponto Eletrônico: Nesta ação objetivamos a declaração da ilegalidade do controle de frequência imposto aos autores, através das Portarias nºs 1252 e 1253/2010-DG/DPF, de 13 de agosto de 2010, reconhecendo-se, ainda, a aplicabilidade do artigo 6º, parágrafo 4º do Decreto 1.590/95, acerca da função especial desenvolvida, dispensando os servidores sindicalizados do referido controle de horário, e ainda, para que sejam tornadas nulas de eficácia as portarias exaradas pelo Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal. 

13. Acadêmia – ANP: Ação através da qual buscamos o pagamento das diferenças salariais decorrentes do período em que o servidor cursou a ANP – Academia Nacional de Polícia, pois o valor pago aos servidores correspondeu a 50% (cinquenta por cento) da remuneração da classe inicial do cargo, quando o valor que deveria ter sido pago, em verdade, corresponde a 80% (oitenta por cento) da referida remuneração. 

14. Auxílio Alimentação: Ação em que questionamos o congelamento dos valores recebidos a título de auxílio alimentação, pois embora referido valor devesse ser corrigido anualmente, ficou congelado, ou seja, sem sofrer a necessária correção, por praticamente 03 (três) anos. Ademais, em se tratando de servidores públicos federais, observa-se que outros servidores, em especial os pertencentes ao Tribunal de Contas da União, aqui tomado como paradigma, vez que são igualmente regidos pelo Regime Único dos Servidores Civis da União, Secretarias e das Fundações Federais (Lei nº 8112/90), a título de auxílio-alimentação, percebem mensalmente valores muito superiores àqueles pagos aos nossos sindicalizados, motivo pelo qual, também é requerida a necessária equiparação dos valores. 

15. Progressão - Servidores Policiais Federais: Através desta ação judicial objetivamos corrigir equivocos adotados pela Administração Pública Federal na contagem do tempo para progressão na carreira do servidor, bem como reparar o prejuízo sofrido em razão da consideração, igualmente equivocada, do marco inicial para recebimento dos valores correspondentes a progressão de classe. 

16. Tempo Militar: Esta ação busca a averbação do tempo de serviço prestado no serviço público militar, com sua equiparação com a atividade de natureza policial, para contagem do tempo de serviço para aposentadoria especial. 

17. Sobreaviso: Considerando que na esfera pública, o “sobreaviso” pode ser conceituado como jornada de trabalho na qual o servidor, mesmo sem a execução de serviços, permanece à disposição de seus superiores, para substituição de outros servidores ausentes ou com a finalidade de execução de serviços imprevistos, cerceando-se, portanto, a liberdade e os diretos sociais do servidor, sem que haja, por parte da Adminstração, a necessária contraprestação financeira, independentemente do acionamento do servidor, ou ainda, o cumprimento da imediata compensação de horas para descanso, quando devidamente acionado.


18. Escolta de Presos: Através desta ação, objetivamos combater a obrigatoriedade da realização de escolta de presos por servidores públicos federais, por não ser atribuição desta categoria, fato que caracteriza verdadeiro desvio de função. 

19. Escala 18 X 54: Objetivamos, através desta ação judicial, a necessária contraprestação da União, de modo que os servidores sejam ressarcidos pelas horas trabalhadas e que excedão ao limite estabelecido em lei, ou ainda, regulamentar sua necessária compensação, vez que há efetivo prejuízo em relação aos demais servidores que cumprem escala normal de trabalho.


20. PEC – Plano Especial de Cargos: Ação objetivando assegurar ao servidor administrativo o recebimento da parcela correspondente ao período compreendido entre 1º de março de 2008 a 31 de dezembro de 2008 e que corresponde aos vinte pontos relativos a avaliação individual do servidor (GDATPF – Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Policia Federal).

21. Posto imediato - Oficiais não contemplados pela legislação de 2011: Ação que visa, pela via indenizatória, garantir os efeitos financeiros decorrentes da promoção ao posto imediato, especialmente para aqueles servidores oficiais que se aposentaram após a edição da lei 731/93 e antes de 2011, ocasião em que o Governo Paulista concedeu novamente, sem retroação, o posto imedito ao se aposentar aos oficiais militares estaduais.

22. Ação para incorporação de décimos para servidores que estão lotados nas Assessorias Militares Especiais. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública Paulista para que os décimos oriundos dos pagamentos em retribuição ao trabalho realizado pelos policiais em órgãos de Assessoria Policial sejam devidamente incorporados nos vencimentos ordinários do servidor, cumprindo-se assim a redação do art. 133 da CE/SP. É de se ressaltar que tal tese já conta com inúmeros julgados favoráveis e transitados em julgado no âmbito do TJ/SP. Além do apostilamento da verba, pede-se o pagamento dos atrasados dos últimos cinco anos, contados da data da propositura da ação.
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