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Policiais Militares que contribuem mensalmente à Cruz Azul não podem pagar por tratamento no Hospital Da Cruz Azul, à parte.
Policiais Militares que contribuem mensalmente à Cruz Azul não podem pagar por tratamento no Hospital Da Cruz Azul, à parte.
A cobrança por despesas médicas para tratamentos ou até mesmo para fornecimento de próteses necessárias a cirurgias, vem ocorrendo aos beneficiários vinculados à CBPM. Acontece que a contribuição mensal à CRUZ AZUL, sendo facultativa, a autarquia é equiparada às operadoras do plano de saúde, submetendo-se, portanto, à Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor.

Nesse passo, instituir ressarcimento obrigatório devido pelos beneficiários e, assim, restringir a cobertura de internações, procedimentos, medicamentos ou materiais e próteses importadas, contraria a lei Estadual 452/74.

Dessa forma, a CBPM não pode contrariar lei e cobrar de seus beneficiários valores a título de “ressarcimento parcial por atendimento médico hospitalar” por conta da diferença do montante das contribuições e o custo da manutenção dos serviços médico-hospitalares.

Esse vem sendo o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça:

Ação ordinária. Pensionista da CBPM. Assistência médica. Negativa de fornecimento de prótese necessária à cirurgia à qual submetida à autora nos termos da Portaria nº 1000.000008/03 - AT/CBPM. Inadmissibilidade. Contribuição para o custeio da assistência médica que não tem natureza tributária obrigatória. Adesão facultativa. Precedentes do STF. CBPM gestora de plano de saúde submetida às regras da Lei nº 9.656/98 que prevê a obrigação de fornecimento pelo plano de saúde de próteses relacionadas ao ato cirúrgico (artigo 10, VII). Ressarcimento das despesas com a prótese custeadas pela autora. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré não provido. (Apelação Cível nº 0058162-09.2012.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Violante, j. 02/09/2014).


Maiores Informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 3262-4279 ou diretamente na Av. Paulista, 1765 – 11º andar.
 
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