APEMA
APEMA
Policiais Militares que estavam na ativa até julho de 2013 possuem valores não pagos a receber
Policiais Militares que estavam na ativa até julho de 2013 possuem valores não pagos a receber
AÇÃO PARA RECEBIMENTO DO A.L.E E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PAGOS NO PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO DA LEI ESTADUAL 1.197/2013


O Adicional Local de Exercício (ALE) foi incorporado aos vencimentos dos Policiais Militares – infantaria, rodoviários e bombeiros – com o advindo da Lei Estadual n. 1.197 em 1º de março de 2013.
 
Quando da implantação da referida Lei, o governo do estado de São Paulo deixou de pagar aos policiais militares ativos naquele ano as verbas referentes ao ALE do mês de fevereiro de 2013 e ao Adicional de Insalubridade do mês de abril de 2013.
 
Isso porque, antes da entrada em vigor da Lei 1.197/2013, o pagamento dos referidos adicionais eram pagos a cada dois meses do efetivo trabalho, ou seja, no mês de março ocorria o pagamento do adicional referente ao mês de janeiro e assim subsequentemente durante todo o ano.
 
À partir de março, com a mudança da Lei, foi estabelecido uma nova forma de pagamento do adicional, que passaram a ser quitados mensalmente. Por essa razão, nos meses de fevereiro e abril o governo, por um ato falho, deixou de pagá-las.
 
Portanto, por meio de uma simples ação judicial o policial militar pode pleitear o pagamento dessas verbas devidamente corrigidas, e com reflexo nas férias e 13º salário do exercício de 2013 na proporção de 1/12.
 
Como dito, é uma ação simples, e é processada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, ou seja, não há custas iniciais para propositura da ação e o procedimento é mais célere.
 
 
Quem pode postular o pagamento pela via judicial?

Todos aqueles policiais militares que já se encontravam na ativa no ano de 2013; os atualmente inativos, mas que estavam na ativa até julho de 2013; e os familiares daqueles policiais já falecidos que atendam os requisitos mencionados.
 
Por último, é importante destacar que o direito de receber judicialmente as quantias devidas prescreve no início de 2018, portanto, se é policial militar ou seu representante, e pretender receber judicialmente o pagamento das verbas, deverá entrar em contato o mais rapidamente com um escritório de advocacia especializado para que possibilite a propositura da ação até o início de 2018, sob pena de não poder mais cobrar o que lhe é devido.
 
Policial Militar e Associado APEMA podem ingressar com a ação sem custas iniciais. Basta enviar para o email servidorpublico@arenas.adv.br os seguintes documentos:
 
- Cópia do RG e CPF ou funcional;
- Comprovante de residência;
- Cópia dos holerites de janeiro a junho de 2013;
- Cópia dos últimos três holerites;
 
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (11) 3262-4279 ou diretamente na Av. Paulista, 1765 – 11º andar.
 

Todos os direitos reservados © 2016 APEMA - Associação dos Policiais Militares, Exército Marinha e Aeronáutica do Brasil. Site produzido por: www.catcomunicacao.com.br